29/06/2007 - 15h11
Agências de emprego podem ser proibidas de cobrança antecipada de vagas

da Folha Online

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira, em sessão extraordinária, projeto que proíbe as agências de emprego e prestadoras de serviços na área de colocação e recolocação profissional de cobrarem antecipadamente pela intermediação de vagas no mercado. Pelo projeto, do deputado Donisete Braga (PT), o candidato pagará pelo serviço só depois de efetivada a sua colocação.

O projeto será enviado ao governador José Serra e a lei só terá validade se o projeto for sancionado. Se a medida for vetada, retornará à Assembléia, para aprovação ou derrubada do veto. A Casa pode derrubar o veto e transformar o projeto em lei.

O projeto prevê, ainda, que a cada R$ 1 cobrado indevidamente, a agência será multado em duas Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Se a agência oferecer vagas inexistentes, pagará multa de 100 Ufesp. O valor da Ufesp hoje é de R$ 14,23.

Para o deputado Donisete Braga a "indústria de recolocação profissional" instalou-se em São Paulo. "Faltam regras objetivas nessa relação de consumo e o Estado precisava agir. Eles iludem as pessoas e estas acabam caindo no chamado do golpe do emprego", afirmou. Além de proibir pagamento antecipado, o projeto limita em 20% do primeiro salário o preço pela intermediação da vaga. As empresas também deverão oferecer garantias da prestação do serviço.

A proposta aprovada ontem também proíbe as agências de cobrar antecipadamente por serviços de "cadastramento, divulgação de currículos e dados pessoais por quaisquer meios, intermediação e agenciamento de qualquer tipo, serviços de psicólogos, treinamento, palestras, simulações de entrevistas e outros similares".

Os contratos também terão de ser mais claros e com detalhes da relação de consumo.
Em São Paulo, o Ministério Público já recebeu denúncias de propaganda enganosa e práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços. "Estas agências devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Como o CDC não tem sido suficiente, o Estado deve cumprir seu papel, protegendo o consumidor e intervindo no mercado", afirma o deputado.

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Isso deveria virar lei nacional.